ASSISTÊNCIA JURÍDICA PROCESSUAL (PROZESSKOSTENHILFE)

Os custos decorrentes de um processo judicial (custas judiciais, pareceres jurídicos, testemunhas) podem ser cobertos com o „Prozesskostenhilfe“. Este auxílio somente é dado quando:

1. O requerente, que tem baixa renda (em alguns casos de renda mais alta é possível parcelar as custas processuais), sendo que o próprio advogado se encarrega de protocolar o pedido.

2. O requerente demonstra que o seu pedido tem chances de ser acatado pela corte (“hinreichende Aussicht auf Erfolg”), ou seja, o pedido deve ser fundamentado e ter provas concretas, que levem ao deferimento do pedido. O advogado se encarrega da fundamentação legal.