Assistência Jurídica Processual (Prozesskostenhilfe)

Os custos decorrentes de um processo judicial (custos judiciais, pareceres jurídicos, testemunhas) podem ser cobertos com o „Prozesskostenhilfe“.

Este auxílio somente é dado quando:

1. O requerente tem renda baixa (em alguns casos de renda mais alta, é possível parcelar as custas processuais), sendo que o próprio advogado se encarrega de protocolar o pedido.

2. O requerente demonstra que o seu pedido tem chances de ser acatado pela corte (hinreichende Aussicht auf Erfolg), ou seja, o pedido deve ser fundamentado e ter provas concretas que levem ao deferimento do pedido. O advogado se encarrega da fundamentação legal.

AVISO IMPORTANTE Tanto na Alemanha, como no Brasil, existe um monopólio quanto à prestação de serviços jurídicos. Advogados brasileiros atuantes na Alemanha não estão autorizados a dar aconselhamento sobre o direito alemão, a menos que lhes tenha sido outorgado o título de Rechtsanwalt. No Brasil, do mesmo modo, advogados alemães somente estão autorizados a prestar aconselhamento relativamente a direito brasileiro caso tenham sido aprovados em exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

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